4841. Ley que manda deuasar das pessoas que teueren ajuntamento carnal com suas parentas e affiis cõ que esteuere[m] concertados de casar

4842. Ley que mãda deuasar das pessoas que teuere[m] ajuntame[n]to carnal com suas pare[n]tas e affii[n]s cõ que esteuerem cõcertados de casar

4843. Ley que nenhu[m]a pessoa compre pão pera o tornar a vender

4844. Ley que nos morgados & bee[n]s vinculados soceda o parente mais chegado ao vltimo possuydor quando o instituydor o nam declarou doutra maneyra. Dos morgados dos parentes

4845. Ley q[ue] pesoa algu[m]a não cõpre pão pera o toanar [sic] a ve[n]der

4846. Ley que se não vsem tiros de muniçam & pelouros pequenos

4847. Ley que os tesoureyros, almoxarifes & recebedores, nam cobrem conhecimentos das partes a que fizerem pagamentos de mais contia do que entam fizerem pagamento

4848. Ley que trata da defenção dos meus lugares dalem & conseruação do estado da India

4849. Ley sobre a caça das perdizes, lebres & coelhos & sobre a pescaria do pexe, dos rios da agoa doce & da vitola das redes & tempo em que se nam pode caçar nem pescar

4850. Ley sobre a execução sem apellação nem agrauo atee contia de quatro marcos de prata

4851. Ley sobre a socessão dos morgados & be[n]s vinculados. Dos morgados dos filhos

4852. Ley sobre a taxa das carnes

4853. Ley sobre as deuassas q[ue] se ham d[e] tirar & mais diligencias que se ham de fazer assi acerca dos passadores dos gados como dos que hos compram, vendem, mudam ou leuam a pastar de hum lugar pera outro

4854. Ley sobre as deuassas que se ham de tirar & mais diligencias que se ham de fazer assi acerca dos passadores dos gados como dos que hos compram vendem mudam ou leuam a pastar de hum lugar pera outro

4855. Ley sobre as execuções que passados os dez dias se tire a cousa de poder do condenado dando fiança ou se socreste & entre tanto não possa vir com sospeyções nem embargos

4856. Ley sobre as fazendas dos ausentes & dos menores

4857. Ley sobre os mercadores que quebram

4858. Ley sobre o pam que se vende fiado & sobre o que se empresta a pagar em pão

4859. Ley sobre o pam que se ve[n]de fiado e sobre o que se empresta a pagar em pam

4860. Ley sobre o pam que se vende fiado: e sobre o que se empresta a pagar em pam