11561. ˜As œalfandegas chinesas de Macau

11562. ˜[œAlvará com força de Lei da criação da Intendência Geral da Polícia e seu Regulamento, de 25 de Junho de 1760]

11563. ˜[œAlvará com força de Lei dando Regimento aos novos Auditores para exercerem as funções de Juízes Relatores em todos os corpos do Exército, de 21 de Outubro de 1763]

11564. ˜[œAlvará com força de Lei de ampliação e declaração da Lei de 12 de Maio de 1758]

11565. ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]

11566. ˜[œAlvará com força de Lei regulando os emolumentos dos Ministros e Oficiais nos processos ordenados pelo Alvará desta data de Regulamento da Polícia, de 25 de Junho de 1760]

11567. ˜[œAlvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa

11568. ˜[œAlvará concedendo licença para se poder armar navios e naos para perseguir os corsários]

11569. ˜[œAlvará confirmando a provisão do Cardeal Rei D. Henrique que determina como fazer a eleição de tres homens bons para abrirem o preço do sal, nas vilas de Setúbal e Alcácer]

11570. ˜[œAlvará confirmando a Sentença proferida a 12 de Janeiro passado, contra os réus do sacrílego insulto da noite de 3 de Setembro do ano antecedente, dado em 17 de Janeiro de 1759]

11571. ˜[œAlvará contra os que levam recados de desafios, etc.]

11572. ˜[œAlvará de Lei proibindo o uso de uniformes militares aos que o não forem, de 20 de Outubro de 1763]

11573. ˜[œAlvará de Lei sobre o processo e execução pronta de roubos e assassinos, de 20 de Outubro de 1763]

11574. ˜[œAlvará de nomeação do Desembargador José Simões Barbosa como Conservador Geral do Tabaco para superintender durante três anos o Contratador Geral do Tabaco Feliciano Velho Oldemberg, de 28 de Janeiro de 1741]

11575. ˜[œAlvará determinando que a cobrança das décimas e declarando prémios aos escrivães e tesoureiros que a realizarem, de 13 de Novembro de 1651]

11576. ˜[œAlvará e Regimento porque Sua Magestade manda cobrar os novos direitos que se pagam na Chancelaria de meias anatas]

11577. ˜[œAlvará mandando prender D. António Prior do Crato e aqueles que o seguissem]

11578. ˜[œAlvará ocorrendo aos extravios do ouro e outros contrabandos e descaminhos que se têm praticado e praticam no Estado do Brasil]

11579. ˜[œAlvará que confirma o estabelecimento de uma fábrica de cal na Corte]

11580. ˜[œAlvará que estabelece o peso que devem atingir as caixas de açúcar que vêm do Brasil]