1141. Alvará régio com força de lei extinguindo a Real Junta do Proto Medicato e ordenando que o físico mor e cirurgião mor do Reino, Estados e domínios ultramarinos exercitem a competente jurisdição nos reinos de Portugal e Algarve por meio dos seus delegados

1142. [Alvará régio concedendo aos homens de sua câmara os mesmos privilégios concedidos ao camareiro mor e a outros oficiais da Real Casa]

1143. [Alvará régio concedendo ao Tribunal do Santo Ofício o título de Majestade, considerando o Tribunal como digno representante real, fortalecendo o em autoridade contra "as intrigas dos denominados jesuítas"]

1144. [Alvará régio confirmando para o cargo de juiz do fisco da cidade de Goa Pedro de Amaral Pimenta, feito, por alvará, pelo inquisidor geral de Portugal, o bispo dom Francisco de Castro]

1145. [Alvará régio declarando que os juízes de Terceira Instância do Estado da Índia haverão de ter votos decisivos]

1146. [Alvará régio determinado a não cobrança de impostos sobre transporte de víveres na capitania de Minas Gerais pelos próprios moradores]

1147. [Alvará régio determinando a substituição dos treze ministros criminais existentes na cidade de Lisboa, por apenas um, que se denominará juíz presidente dos leilões]

1148. [Alvará régio determinando ao vice rei ou governador da Índia que não procedesse contra as práticas de heresia e apostasia sem que antes fossem sentenciadas pelos inquisidores, mas que, em outros crimes à excessão destes, poderia proceder conforme as ordenações e direito.]

1149. [Alvará régio determinando fazer embargos em assentamentos, terças partes, e outros embargos de pessoas que forem devedoras.]

1150. [Alvará régio determinando o aumento do imposto da carne verde de vaca pra suprir as crescentes despesas do Estado.]

1151. [Alvará régio determinando o limite da quantia em dinheiro que poderia ser retirada do fisco com a devida declaração dos inquisidores referentes as despesas com obras nos cárceres do Santo Ofício de Goa e do acréscimo de um aposento ao inquisidor mais novo.]

1152. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 001

1153. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 003

1154. [Alvará régio determinando o pagamento de ajuda de custo aos inquisidores pelos autos públicos de fé realizados na cidade de Goa.]

1155. Alvará régio determinando o pagamento de uma pensão a Tereza Rita Tomázia da Eucaristia, irmã de João Batista Vieira Godinho

1156. [Alvará régio determinando que as despesas necessárias à Inquisição da Índia fossem retiradas dos bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia.]

1157. [Alvará regio determinando que Faustino Jose de Azevedo passe todos os anulamentos pertencentes a repartiçao de medicina a Florencio Francisco dos Santos Franco]

1158. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 01

1159. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 02

1160. [Alvará régio determinando que os moradores das cidades da Índia visitadas pelo Santo Ofício, ao confessarem seus crimes de heresia num período determinado, não teriam seus bens confiscados para a Coroa Real.]