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1181. [Alvará régio ordenando que todas as pessoas moradoras no Estado da Índia que se acharem culpadas no crime de heresia e apostasia, e viessem confessar suas culpas perante os visitadores do Santo Ofício, dentro do tempo de graça que por eles lhes for concedido, não percam suas fazendas para o fisco real.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1618
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1182. [Alvará régio ordenando remeter bens e fazendas dos moradores da aldeia de Salsete àqueles que confessarem culpas, posteriormente sendo reconciliados à Igreja]
Pedro II, Rei de Portugal, 1648-1706
- 1683
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1183. [Alvará régio ordenando, de acordo com o Breve emitido, que as causas criminais dos cavaleiros das ordens militares passassem de primeira para Terceira Instância, e que a nomeação de juízes passasse para Segunda Instância]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1612
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1184. [Alvará régio para o conde de Castro, governador, determinando que todos os privilégios e isenções concedidas ao inquisidor geral, Francisco de Castro, sejam mantidas, pelo bom relacionamento que tem com o bispo]
Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665
- 1633
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1185. [Alvará régio para que não utilizassem o dinheiro confiscado pelos crimes de heresia sem que primeiro fizessem as despesas do Santo Ofício]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1607
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1186. [Alvará régio para que provenham na propriedade do Santo Ofício o tesoureiro do fisco de Goa, Antônio Soares da Veiga] : doc. 01
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1663
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1187. [Alvará régio para que provenham na propriedade do Santo Ofício o tesoureiro do fisco de Goa, Antônio Soares da Veiga] : doc. 02
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1663
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1188. [Alvará régio pedindo que publiquem que os ritos cerimoniais gentílicos e de mouros se farão publicamente nas suas terras.]
Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665
- 1619
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1189. [Alvará régio por onde se aposenta Brás Muniz, alcaide dos cárceres da cidade de Goa, com o mesmo salário, de cem mil réis.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1607
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1190. [Alvará régio proibindo no Brasil todas as fábricas e manufaturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho e lã, só permitindo as de fazenda grossa de algodão.]
Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816
- 1785
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1191. [Alvará régio proibindo o comércio de escravos da costa da África ao norte do Equador, estabelecendo as respectivas penas, feitas no Rio de Janeiro, aos 26 jan. 1818.]
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
- 2015
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1192. [Alvará régio proibindo o empréstimo de dinheiro a juros maiores que cinco por cento ao ano para fins de comércio interno e externo]
- 1757
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1193. [Alvará régio provendo ao cargo de tesoureiro do fisco em Goa, Manoel da Silva, do qual se tem boa informação, e ordenando ao juiz do fisco que lhe dê posse, dando lhe juramento na forma ao estilo, de que se faria termo por ele assinado dos oficiais do fisco]
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1665
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1194. [Alvará régio que autoriza o comércio livre entre os mercadores e os povos fronteiriços e a criação de uma campanha mercantil]
João IV, Rei de Portugal, 1604-1656
- 1649
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1195. [Alvará régio que declara o modo das revistas gerais, particulares e extraordinárias, e das clarezas que devem dar os comandantes dos corpos, e ainda sobre as formas de pagamento das tropas.]
José I, Rei de Portugal, 1714-1777
- 1764
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1196. [Alvará régio que determinando que não fossem confiscados bens ou fazendas daqueles que confessassem as culpas de heresia voluntariamente]
João IV, Rei de Portugal, 1604-1656
- 1654
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1197. [Alvará régio que determina o perdão da pena de confiscação dos bens aos moradores das aldeias e terras de Salsete, da cidade de Goa]
Pedro II, Rei de Portugal, 1648-1706
- 1683
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1198. [Alvará régio que Florêncio Francisco dos Santos Franco foi nomeado como cavaleiro da Ordem de Cristo]
- 1808
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1199. [Alvará régio que faz por bem remeter e perdoar as fazendas que pertencem ao seu fisco e Câmara Real a todas as pessoas, assim como aos novamente convertidos e naturais da terra, que nas partes da Índia se lançaram com os mouros e os gentios.]
Filipe II, Rei da Espanha, 1527-1598
- 1586
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1200. [Alvará régio que nomeia o desembargador Francisco de Figueiredo Cardoso juiz do fisco da cidade de Goa]
João IV, Rei de Portugal, 1604-1656
- 1646
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