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Biblioteca Nacional de Brasil

1141. [Alvará régio determinando a substituição dos treze ministros criminais existentes na cidade de Lisboa, por apenas um, que se denominará juíz presidente dos leilões]

Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816 - 1779
Biblioteca Nacional de Brasil

1142. [Alvará régio determinando ao vice rei ou governador da Índia que não procedesse contra as práticas de heresia e apostasia sem que antes fossem sentenciadas pelos inquisidores, mas que, em outros crimes à excessão destes, poderia proceder conforme as ordenações e direito.]

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 16??
Biblioteca Nacional de Brasil

1143. [Alvará régio determinando fazer embargos em assentamentos, terças partes, e outros embargos de pessoas que forem devedoras.]

José I, Rei de Portugal, 1714-1777 - 1768
Biblioteca Nacional de Brasil

1144. [Alvará régio determinando o aumento do imposto da carne verde de vaca pra suprir as crescentes despesas do Estado.]

João, Príncipe Regente de Portugal, 1792-1816 - 1809
Biblioteca Nacional de Brasil

1145. [Alvará régio determinando o limite da quantia em dinheiro que poderia ser retirada do fisco com a devida declaração dos inquisidores referentes as despesas com obras nos cárceres do Santo Ofício de Goa e do acréscimo de um aposento ao inquisidor mais novo.]

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 1610
Biblioteca Nacional de Brasil

1146. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 001

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 1605
Biblioteca Nacional de Brasil

1147. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 003

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 1605
Biblioteca Nacional de Brasil

1148. [Alvará régio determinando o pagamento de ajuda de custo aos inquisidores pelos autos públicos de fé realizados na cidade de Goa.]

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 1608
Biblioteca Nacional de Brasil

1149. Alvará régio determinando o pagamento de uma pensão a Tereza Rita Tomázia da Eucaristia, irmã de João Batista Vieira Godinho

Godinho, João Batista Vieira - 1811
Biblioteca Nacional de Brasil

1150. [Alvará régio determinando que as despesas necessárias à Inquisição da Índia fossem retiradas dos bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia.]

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 1608
Biblioteca Nacional de Brasil

1151. [Alvará regio determinando que Faustino Jose de Azevedo passe todos os anulamentos pertencentes a repartiçao de medicina a Florencio Francisco dos Santos Franco]

- 1808
Biblioteca Nacional de Brasil

1152. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 01

Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665 - 1632
Biblioteca Nacional de Brasil

1153. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 02

Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665 - 1632
Biblioteca Nacional de Brasil

1154. [Alvará régio determinando que os moradores das cidades da Índia visitadas pelo Santo Ofício, ao confessarem seus crimes de heresia num período determinado, não teriam seus bens confiscados para a Coroa Real.]

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 1618
Biblioteca Nacional de Brasil

1155. [Alvará régio determinando que não fossem confiscados os bens e fazendas dos cristãos portugueses moradores do Estado da Índia, caso se apresentassem voluntariamente no Santo Ofício e confessassem suas culpas de heresia]

Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683 - 1666
Biblioteca Nacional de Brasil

1156. [Alvará régio determinando que não fossem utilizados bens confiscados pelos crimes de heresia e apostasia sem antes serem feitas as despesas da Inquisição da Índia.]

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 1607
Biblioteca Nacional de Brasil

1157. [Alvará régio determinando que o provedor dos marachões do rio Mondego abra valas e encostas no dito rio]

Portugal. Soberano (1621-1640 : Filipe III) - 1629
Biblioteca Nacional de Brasil

1158. [Alvará régio determinando que as obras necessárias no cárcere do Santo Ofício da cidade de Goa e do aposento do inquisidor mais moderno sejam por conta do dinheiro do fisco, com declaração de custo de até dois mil cruzados.]

Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621 - 1610
Biblioteca Nacional de Brasil

1159. [Alvará régio determinando que se devolva os bens e fazendas confiscadas às pessoas moradoras da ilha de Juá que confessaram voluntariamente suas culpas de heresia]

João IV, Rei de Portugal, 1604-1656 - 1654
Biblioteca Nacional de Brasil

1160. [Alvará régio determinando que se devolvessem os bens e fazendas dos moradores das aldeias do norte de Goa caso apresentassem e confessassem culpas de heresia voluntariamente, e fossem reconciliados à Igreja]

Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683 - 1665