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1141. [Alvará régio determinando a substituição dos treze ministros criminais existentes na cidade de Lisboa, por apenas um, que se denominará juíz presidente dos leilões]
Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816
- 1779
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1142. [Alvará régio determinando ao vice rei ou governador da Índia que não procedesse contra as práticas de heresia e apostasia sem que antes fossem sentenciadas pelos inquisidores, mas que, em outros crimes à excessão destes, poderia proceder conforme as ordenações e direito.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 16??
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1143. [Alvará régio determinando fazer embargos em assentamentos, terças partes, e outros embargos de pessoas que forem devedoras.]
José I, Rei de Portugal, 1714-1777
- 1768
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1144. [Alvará régio determinando o aumento do imposto da carne verde de vaca pra suprir as crescentes despesas do Estado.]
João, Príncipe Regente de Portugal, 1792-1816
- 1809
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1145. [Alvará régio determinando o limite da quantia em dinheiro que poderia ser retirada do fisco com a devida declaração dos inquisidores referentes as despesas com obras nos cárceres do Santo Ofício de Goa e do acréscimo de um aposento ao inquisidor mais novo.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1610
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1146. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 001
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1605
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1147. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 003
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1605
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1148. [Alvará régio determinando o pagamento de ajuda de custo aos inquisidores pelos autos públicos de fé realizados na cidade de Goa.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1608
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1149. Alvará régio determinando o pagamento de uma pensão a Tereza Rita Tomázia da Eucaristia, irmã de João Batista Vieira Godinho
Godinho, João Batista Vieira
- 1811
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1150. [Alvará régio determinando que as despesas necessárias à Inquisição da Índia fossem retiradas dos bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1608
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1151. [Alvará regio determinando que Faustino Jose de Azevedo passe todos os anulamentos pertencentes a repartiçao de medicina a Florencio Francisco dos Santos Franco]
- 1808
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1152. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 01
Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665
- 1632
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1153. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 02
Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665
- 1632
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1154. [Alvará régio determinando que os moradores das cidades da Índia visitadas pelo Santo Ofício, ao confessarem seus crimes de heresia num período determinado, não teriam seus bens confiscados para a Coroa Real.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1618
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1155. [Alvará régio determinando que não fossem confiscados os bens e fazendas dos cristãos portugueses moradores do Estado da Índia, caso se apresentassem voluntariamente no Santo Ofício e confessassem suas culpas de heresia]
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1666
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1156. [Alvará régio determinando que não fossem utilizados bens confiscados pelos crimes de heresia e apostasia sem antes serem feitas as despesas da Inquisição da Índia.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1607
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1157. [Alvará régio determinando que o provedor dos marachões do rio Mondego abra valas e encostas no dito rio]
Portugal. Soberano (1621-1640 : Filipe III)
- 1629
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1158. [Alvará régio determinando que as obras necessárias no cárcere do Santo Ofício da cidade de Goa e do aposento do inquisidor mais moderno sejam por conta do dinheiro do fisco, com declaração de custo de até dois mil cruzados.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1610
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1159. [Alvará régio determinando que se devolva os bens e fazendas confiscadas às pessoas moradoras da ilha de Juá que confessaram voluntariamente suas culpas de heresia]
João IV, Rei de Portugal, 1604-1656
- 1654
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1160. [Alvará régio determinando que se devolvessem os bens e fazendas dos moradores das aldeias do norte de Goa caso apresentassem e confessassem culpas de heresia voluntariamente, e fossem reconciliados à Igreja]
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1665
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