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Institución Biblioteca Nacional de Portugal 

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Biblioteca Nacional de Portugal

15041. Ley que nos morgados & bee[n]s vinculados soceda o parente mais chegado ao vltimo possuydor quando o instituydor o nam declarou doutra maneyra. Dos morgados dos parentes

Álvares João fl. 1536-1587? - 1557
Biblioteca Nacional de Portugal

15042. Ley q[ue] pesoa algu[m]a não cõpre pão pera o toanar [sic] a ve[n]der

Portugal - 1558
Biblioteca Nacional de Portugal

15043. Ley que se não vsem tiros de muniçam & pelouros pequenos

Portugal - 1558
Biblioteca Nacional de Portugal

15044. Ley que os tesoureyros, almoxarifes & recebedores, nam cobrem conhecimentos das partes a que fizerem pagamentos de mais contia do que entam fizerem pagamento

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1558
Biblioteca Nacional de Portugal

15045. Ley que trata da defenção dos meus lugares dalem & conseruação do estado da India

Portugal - 1563
Biblioteca Nacional de Portugal

15046. Ley sobre a caça das perdizes, lebres & coelhos & sobre a pescaria do pexe, dos rios da agoa doce & da vitola das redes & tempo em que se nam pode caçar nem pescar

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1561
Biblioteca Nacional de Portugal

15047. Ley sobre a execução sem apellação nem agrauo atee contia de quatro marcos de prata

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1559
Biblioteca Nacional de Portugal

15048. Ley sobre a socessão dos morgados & be[n]s vinculados. Dos morgados dos filhos

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1557
Biblioteca Nacional de Portugal

15049. Ley sobre a taxa das carnes

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1559
Biblioteca Nacional de Portugal

15050. Ley sobre as deuassas q[ue] se ham d[e] tirar & mais diligencias que se ham de fazer assi acerca dos passadores dos gados como dos que hos compram, vendem, mudam ou leuam a pastar de hum lugar pera outro

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1549
Biblioteca Nacional de Portugal

15051. Ley sobre as deuassas que se ham de tirar & mais diligencias que se ham de fazer assi acerca dos passadores dos gados como dos que hos compram vendem mudam ou leuam a pastar de hum lugar pera outro

Esteves Martim Licenciado - 1550
Biblioteca Nacional de Portugal

15052. Ley sobre as execuções que passados os dez dias se tire a cousa de poder do condenado dando fiança ou se socreste & entre tanto não possa vir com sospeyções nem embargos

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1557
Biblioteca Nacional de Portugal

15053. Ley sobre as fazendas dos ausentes & dos menores

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1564
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15054. Ley sobre os mercadores que quebram

Portugal - 1597
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15055. Ley sobre o pam que se vende fiado & sobre o que se empresta a pagar em pão

Álvares João fl. 1536-1587? - 1562
Biblioteca Nacional de Portugal

15056. Ley sobre o pam que se ve[n]de fiado e sobre o que se empresta a pagar em pam

Galharde Germão fl. 1509?-1561 - 1539
Biblioteca Nacional de Portugal

15057. Ley sobre o pam que se vende fiado: e sobre o que se empresta a pagar em pam

Galharde Germão fl. 1509?-1561 - 1539
Biblioteca Nacional de Portugal

15058. Ley sobre os reales de prata

Manuel Francisco de Melo 1773-1851 - 1558
Biblioteca Nacional de Portugal

15059. Ley sobre os reales de prata q[ue] forem da ley & peso

Portugal - 1558
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15060. Ley sobre as sospeiçoens e embargos

Portugal - 1590